Environmental crimes and the principles of legal reserve and typicality in criminal law
Keywords:
Environmental crimes, Principle of legal reserve, Principle of typicality, Environment, Open criminal typesAbstract
The text analyzes the criminal protection of the environment and is critical of the Environmental Crimes Law (Law 9,605/98) in defining environmental crimes: it points out the unconstitutionality of open criminal types provided for therein and warns of the need to preserve the fundamental principles of Criminal Law.
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