Reduction of criminal imputability

social ineffectiveness and constitutional impossibility

Authors

  • Adriana Alves Loche
  • Antonio José Maffezoli Leite

Keywords:

Criminal inimputability, Juvenile crime, Entrenched clauses, Reduction of the age of criminal responsibility, Statute of the Child and Adolescent

Abstract

This article discusses the issue of reducing criminal imputability, based on the arguments most used by defenders of the idea, confronted with research on the participation of young people in crime and with the analysis of its legal viability. The article seeks to reaffirm the ineffectiveness of the reduction for reducing crime and its constitutional impossibility.

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Published

2002-01-01

How to Cite

LOCHE, Adriana Alves; LEITE, Antonio José Maffezoli. Reduction of criminal imputability: social ineffectiveness and constitutional impossibility. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 37, n. 37, p. 253–260, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4098. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 37 No. 37 (2002): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

Sociologia Jurídica

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