Possession of drugs for immediate consumption
Atypicality
Keywords:
Narcotics, Possession for personal use, Atypicality, Toxicological examination, Proof of materialityAbstract
The article examines the decision of the Supreme Federal Court in HC 79.189-1-SP, which granted habeas corpus for lack of just cause in a case of possession of marijuana for immediate consumption. The exposition demonstrates that the conduct of one who receives the drug and consumes it immediately does not fulfill the type of art. 16 of Law 6,368/76, since the offense protects public safety, requiring danger to an indeterminate number of people. The investigation further maintains that the positive toxicological examination of the substance seized in the accused's possession is an essential element for conviction, and it is impossible to impute the prior possession of a drug consumed by a third party. The conclusion confirms the atypicality and the impossibility of conviction without proof of materiality.
Downloads
References
BERISTAIN, Antonio. Cuestiones penales y criminológicas. Madri: Reus, 1979.
DELMANTO, Celso. Tóxicos. São Paulo: Saraiva, 1982.
GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1982.
JESUS, Damásio de. Lei Antitóxicos anotada. São Paulo: Saraiva, 1995.
KARAN, Maria Lúcia. Aquisição, guarda e posse de drogas para uso pessoal - Ausência de tipicidade penal. Livro de Estudos Jurídicos. Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Jurídicos, n. 1, 1991.
MAIER, Julio. Derecho procesal penal argentino. Buenos Aires: Hammurabi, 1989. t. I, vol. B.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inconstitucionalidades da Lei Complementar 105/2001. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São Paulo, v. 11, p. 31-38, 2001.
MENNA BARRETO. Estudo geral da nova Lei de Tóxicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1982.
NORONHA, Magalhães. Direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1971. vol. 4.
RODRIGUEZ, Pietro. El delito de tráfico y el consumo de drogas. Barcelona: Bosch, 1986.
SANTOS, Gerson Pereira dos. O dependente de drogas: perspectiva vitimológica. In: Drogas: abordagem interdisciplinar. Fascículos de Ciências Penais. Porto Alegre: Fabris, 1990. vol. 3.
SOLER, Sebastián. Derecho penal argentino. 2. ed. Buenos Aires: TEA, 1951. vol. IV.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
