The legal process of the Minas Gerais Inconfidência
Keywords:
Minas Gerais Inconfidência, Criminal process, Devassa, Tiradentes, DefenseAbstract
The article examines the legal process of the Minas Gerais Inconfidência of 1789, based on the Autos de Devassa. The exposition describes the inquisitorial procedure of the Philippine Ordinances, the two devassas carried out in Minas and Rio, the indictment of the defendants and the defense sponsored by José de Oliveira Fagundes, as well as the decision of the Alçada that condemned Joaquim José da Silva Xavier to death and commuted the penalties of the others. The investigation concludes that the movement was serious, that the defense was skillful and efficient within the possibilities and that Tiradentes was the main architect of the conspiracy.
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