Initial prognosis for a contemporary conception of the criminal procedure based on the critical theory of human rights

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12628265

Keywords:

Procedural selectivity, Critical Theory of Human Rights, Differential management of illegalisms, Dehumanizing procedural designs, Thoeretical-practical reframing of criminal procedure

Abstract

This article aims to answer two problems: what would be necessary ruptures and admissions to be introjected to culminate in a contemporary conception of criminal procedure that directly considers the beacons of the critical theory of human rights? What are the possible resignifications to reach a criminal procedural terrain with greater possibilities for the affirmation of human rights? The hypothesis initially raised is that it is necessary to break with the modern idea of criminal procedure as a means of containing state discretion, as well as assume its location as a terrain of ideological impositions that culminate in procedural selectivity and invisibility in the recognition of human rights. Methodologically the research is characterized as descriptive and exploratory and as a technique, it was primarily based on a bibliographical review. The starting point was a critique of the protective conception of criminal procedure, based on the premises of modern liberalism, in order to identify that the practical reality of criminal procedure deviates from the model of guarantees, based on the universalizing conception of human rights. Based on the critical conception of human rights, a new theoretical-practical re-signification of the criminal procedure is proposed, which conceives how the Brazilian colonial reality is a conditioning factor for the procedural selection that takes place in the criminal procedure.

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Author Biographies

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais pela Universidad Nacional de La Matanza - Argentina. Doutor e Mestre em Filosofia pela UFRJ. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada - Espanha. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra - Portugal. Especialista em Direito da Economia pela Fundação Getúlio Vargas. Graduado em Direito pela UERJ. Professor Titular de Direito Processual Penal do IBMEC/RJ. Professor Associado de Direito Processual Penal e Prática Penal do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ. Professor Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis - UCP. Pesquisador Jovem Cientista do Estado – FAPERJ. Coordenador do Grupo de Pesquisa "O Sistema Penal sob Olhar Crítico" da UFRJ/UCP. Advogado criminalista. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9190879263950156

 

 

Daniel Nascimento Duarte, Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – FND/UFRJ. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCrim. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF /Campus GV). Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Advogado Criminalista. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7945192406504596

 

orcid.org/0000-0002-8107-505X

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Published

2024-12-12

How to Cite

Santoro, A. E. R., & Duarte, D. N. (2024). Initial prognosis for a contemporary conception of the criminal procedure based on the critical theory of human rights. Brazilian Journal of Criminal Science, 204(204). https://doi.org/10.5281/zenodo.12628265

Issue

Vol. 204 No. 204 (2024): RBCCRIM - Setembro/Outubro de 2024

Section

Processo penal

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