Between topoi and feeted evidence:
about procedural systems, comparative law method and the alleged possibility of application of the evidence standards in the brazilian criminal procedure
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https://doi.org/10.5281/zenodo.8380992Keywords:
Evidence Standard, Brazilian Criminal Processual Law, Adversarial System and Inquisitorial System, Unifying principle, Epistemology, Analytics and rethoricAbstract
The ancient epistemological difference between analytics and rhetoric influences the modern epistemological conception of rationality (Kant). In criminal procedure, the difference between the accusatory system and the inquisitorial system is analytical, not rhetorical. The importation of the institute of standard evidence, from the Common Law tradition, into the Brazilian system, in the Civil Law tradition, ignores the old epistemological differentiation and reinforces the degree of problematicity of the Brazilian criminal procedural system, whose unifying principle is inquisitorial.
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