The victim in Criminal Procedure

interferences of Law 9,099/1995

Authors

  • Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Keywords:

Law 9,099/95, Victim, Criminal procedure, Transaction, Civil composition, Decriminalization

Abstract

The text analyzes the importance of the victim in the legal system outlined by Law 9,099/95, concluding that the solutions for crimes of lesser offensive potential approach decriminalization.

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Author Biography

Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Mestre e doutora em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Procuradora Regional da República.

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Published

2004-03-01

How to Cite

COSTA, Paula Bajer Fernandes Martins da. The victim in Criminal Procedure: interferences of Law 9,099/1995. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 47, n. 47, p. 284–292, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4302. Acesso em: 13 nov. 2026.

Issue

Vol. 47 No. 47 (2004): RBCCRIM - Março/Abril

Section

Processo penal

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