A vítima no Processo Penal

interferências da Lei 9.099/1995

Autores/as

  • Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Palabras clave:

Lei 9.099/95, Vítima, Processo penal, Transação, Composição civil, Descriminalização

Resumen

O texto analisa a importância da vítima no sistema jurídico delineado pela Lei 9.099/95, concluindo que as soluções para os crimes de menor potencial ofensivo aproximam-se da descriminalização.

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Biografía del autor/a

Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Mestre e doutora em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Procuradora Regional da República.

Citas

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Publicado

2004-03-01

Cómo citar

COSTA, Paula Bajer Fernandes Martins da. A vítima no Processo Penal: interferências da Lei 9.099/1995. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 47, n. 47, p. 284–292, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4302. Acesso em: 13 nov. 2026.

Número

Vol. 47 Núm. 47 (2004): RBCCRIM - Março/Abril

Sección

Processo penal

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