O Recurso Extraordinário 1010606 (Direito ao Esquecimento) e sua Repercussão no Limite Temporal dos Antecedentes Criminais
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Direito ao esquecimento, Direito penal, Circunstâncias judiciais, Antecedente criminalAbstract
O recurso extraordinário 1.010.606 (Tema 786, Supremo Tribunal Federal) –sobre “o direito ao esquecimento” (fevereiro de 2021) - trouxe uma limitação conceitual. A hipótese é a de que essa interpretação judicial não irá interferir na evolução do “direito ao esquecimento” para os maus antecedentes (circunstância judicial). A metodologia investiga os fundamentos da jurisprudência e doutrina na área civil a fim de analisar eventual repercussão na área penal.
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