Obscenity through the eyes of the state of são paulo criminal justice system:

a study on legal doctrine and the application of article 233 of the brazilian Penal Code

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Authors

  • Marta Rodriguez de Assis Machado Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP
  • Matheus de Barros Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0001-9687-843X
  • Mariana Morais Zambom Fundação Getúlio Vargas - FGV - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10724982%20

Keywords:

obscene act, article 233, Gender equality policy , Judiciary, unconstitutionality

Abstract

This article analyzes the performance of the São Paulo criminal justice system regarding the crime of obscene act (article 233 of the Penal Code), in the first instance, from 2017 to 2020. Section 1 introduces the article's theme. The methodological strategies adopted for the constitution of the sample of concrete cases are described in section 2. In section 3, we present the types of obscene acts identified in the sample of cases on the offense in the São Paulo Judiciary. Section 4 is dedicated to a panoramic presentation of ideas about obscenity and doctrinal constructions about the offense in question. In section 5, issues are addressed regarding the legal interest protected by the crime of obscene act, notably "collective morality" and "public decency." In section 6, dogmatic issues regarding the victim of the crime of obscene act are explored. Section 7 concerns the necessity of specific intent for the configuration of the obscene act. In section 8, issues about the moment of consummation of obscenity are discussed. Section 9 argues the unconstitutionality of article 233 of the Penal Code. In the final considerations, reflections are presented on gender issues that became noticeable through the research.

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Author Biographies

Marta Rodriguez de Assis Machado, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Doutora (2007), mestre (2003) e graduada (1999) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Professora em período integral da FGV Direito SP. Coordenadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena e co-coordenadora do Núcleo de Justiça Racial e Direito, ambos da FGV Direito SP. Pesquisadora permanente do Cebrap. Pesquisadora principal no Mecila - Maria Sibylla Merian Centre Conviviality-Inequality in Latin America. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8601296185222408 

Matheus de Barros, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Doutorando em Direito e Desenvolvimento na FGV Direito SP, na linha “Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político Social”. Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2019). Bacharel pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2016). Pesquisador do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da FGV Direito SP. Lattes CV: https://orcid.org/0000-0001-9687-843X 

Mariana Morais Zambom, Fundação Getúlio Vargas - FGV - São Paulo/SP

Doutoranda e Mestra (2022) em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, com apoio da bolsa Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa. Foi bolsista FAPESP no processo nº 2020/03826-0, com estágio de pesquisa na Université Laval, no Quebec (Canadá) com a Bolsa de Estágio de Pesquisa no Exterior (processo nº 2021/10582-3). Bacharela (2019) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com período de mobilidade acadêmica na Université Jean Moulin Lyon III, na França, pelo Programa PITES (Parceria Internacional Triangular de Ensino Superior). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7316162640209070

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Published

2024-06-25

How to Cite

Rodriguez de Assis Machado, M., de Barros, M., & Morais Zambom, M. (2024). Obscenity through the eyes of the state of são paulo criminal justice system: : a study on legal doctrine and the application of article 233 of the brazilian Penal Code. Brazilian Journal of Criminal Science, 202(202), 95–129. https://doi.org/10.5281/zenodo.10724982

Issue

Vol. 202 No. 202 (2024): RBCCRIM - Maio/Junho de 2024

Section

Direito penal

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