Technical brief on law of theft reform bill

for a criminal policy of disincarceration and victim oriented compensation

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515928

Keywords:

Decarceration;, criminal action, Bill, Criminal Governance. Criminal Policy. State. Violence. Periphery., Theft

Abstract

This is a technical opinion produced by the Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão and presented to the mandate of Federal Deputy Talíria Petrone, with the aim of proposing and substantiating a Bill that modifies the treatment given to the crime of theft. This opinion is based on a criminal policy of decarceration and victim compensation. We consider (1) the impact of theft imprisonments on the Brazilian criminal justice system; (2) the level of victim satisfaction in cases brought to the criminal justice system; (3) the type of criminal action (public or private) to be proposed in the Bill; (4) the possibility of classifying theft based on necessity; (5) the consequences of damage reparation in tax offenses in Brazilian Jurisprudence compared to theft; (6) the application of the principle of insignificance in theft crimes and tax offenses. Finally, a text is proposed for the Bill to be presented to the National Congress.

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Author Biographies

Ana Luisa Leão de Aquino Barreto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutoranda em Direito Penal na Universidade do Estado Rio de Janeiro. Mestra em Direito na Universidade Federal Rio de Janeiro (2017). Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e o Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5007704375133339

Bruna Portella de Novaes, Pontifícia Universidade Católica - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ

Professora do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC Rio). Doutora em Direito pela PUC Rio (2022). Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (2017). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão, Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões e o NIREMA/PUC Rio. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6896657729817207

Diogo Justino, Centro de Estudios sobre Genocidio - CEG/UNTREF - Buenos Aires/Argentina

Pesquisador do Centro de Estudios sobre Genocidio (CEG/UNTREF), com bolsa de posdoc CONICET. Mestre e Doutor em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4630958606993277

 

João Guilherme Leal Roorda, Universidade Federal de Juiz de Fora - Juiz de Fora/MG

Professor de Criminologia, Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2022). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2016). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2227457530192207

 

Lucas Vianna Matos, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Penal na Universidade do Estado Rio de Janeiro (2017). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2013). Coordenador da área de Direitos e Sistema de Justiça do ISER. Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e o Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1066621064741499

Renata Saggioro Davis

Doutoranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestra em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2010). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2417537689391537

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Published

2024-06-18

How to Cite

Barreto, A. L. L. de A., Novaes, B. P. de, Justino, D., Roorda, J. G. L., Matos, L. V., & Davis, R. S. (2024). Technical brief on law of theft reform bill: for a criminal policy of disincarceration and victim oriented compensation. Brazilian Journal of Criminal Science, 201(201), 349–367. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515928

Issue

Vol. 201 No. 201 (2024): RBCCRIM - Março/Abril de 2024

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