Parecer técnico sobre a proposta de alteração legal do crime de furto:

por uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento à vítima

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Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515928

Palavras-chave:

Furto, Desencarceramento, Ação Penal, Projeto de lei, Política criminal

Resumo

Trata-se de parecer técnico produzido pelo Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão[1] e apresentado ao mandato da Deputada Federal Talíria Petrone[2], com o objetivo de propor e fundamentar um Projeto de Lei que altera o tratamento conferido ao crime de furto. Este parecer fundamenta-se em uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento da vítima. Consideramos (1) o impacto das prisões por furto no sistema penal brasileiro; (2) o nível de satisfação da vítima nos casos levados ao sistema de justiça criminal; (3) o tipo de ação penal (pública ou privada) a ser proposta no PL; (4) a possibilidade de tipificação do furto por necessidade; (5) as consequências da reparação do dano nos delitos tributários na Jurisprudência brasileira em comparação com o crime de furto; (6) a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e nos crimes tributários. Ao final, propõe-se um texto para o Projeto de Lei a ser apresentado ao Congresso Nacional.

 

[1] O parecer foi elaborado coletivamente como uma atividade do LabCap. Num primeiro momento, o trabalho de pesquisa e primeira versão do argumento foi dividido entre as(os) autoras(es) que assinam este parecer: Ana Luisa Barreto contribuiu para a última seção; Lucas Matos, para a terceira seção; João Guilherme Roorda, para as seções três a cinco; Renata Saggioro construiu a primeira seção e contribuiu para as seções dois e cinco; Fernanda Pradal e Bruna Portella contribuíram para a seção dois. Posteriormente, contudo, essa versão inicial foi revisada e debatida coletivamente, de forma que este texto consiste numa produção do Laboratório.

[2] Este parecer foi revisado pelas(os) autoras(es) antes da submissão para a publicação. O processo de revisão incluiu correções de escrita e estilo, reformulação de alguns parágrafos e desenvolvimento de algumas ideias apresentadas no texto. O sentido geral e o conteúdo do parecer original foram mantidos. 

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Biografia do Autor

Me. Ana Luisa Leão de Aquino Barreto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutoranda em Direito Penal na Universidade do Estado Rio de Janeiro. Mestra em Direito na Universidade Federal Rio de Janeiro (2017). Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e o Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5007704375133339

Dra. Bruna Portella de Novaes, Pontifícia Universidade Católica - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ

Professora do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC Rio). Doutora em Direito pela PUC Rio (2022). Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (2017). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão, Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões e o NIREMA/PUC Rio. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6896657729817207

Dr. Diogo Justino, Centro de Estudios sobre Genocidio - CEG/UNTREF - Buenos Aires/Argentina

Pesquisador do Centro de Estudios sobre Genocidio (CEG/UNTREF), com bolsa de posdoc CONICET. Mestre e Doutor em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4630958606993277

 

Dr. João Guilherme Leal Roorda, Universidade Federal de Juiz de Fora - Juiz de Fora/MG

Professor de Criminologia, Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2022). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2016). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2227457530192207

 

Me. Lucas Vianna Matos, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Penal na Universidade do Estado Rio de Janeiro (2017). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2013). Coordenador da área de Direitos e Sistema de Justiça do ISER. Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e o Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1066621064741499

Me. Renata Saggioro Davis

Doutoranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestra em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2010). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2417537689391537

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Publicado

2024-06-18

Como Citar

Barreto, A. L. L. de A., Novaes, B. P. de, Justino, D., Roorda, J. G. L., Matos, L. V., & Davis, R. S. (2024). Parecer técnico sobre a proposta de alteração legal do crime de furto:: por uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento à vítima. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 201(201), 349–367. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515928

Edição

v. 201 n. 201 (2024): RBCCRIM - Março/Abril de 2024

Seção

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