Parecer técnico sobre a proposta de alteração legal do crime de furto:

por uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento à vítima

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515928

Palabras clave:

Furto, Desencarceramento, Ação Penal, Projeto de lei, Política criminal

Resumen

Trata-se de parecer técnico produzido pelo Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão[1] e apresentado ao mandato da Deputada Federal Talíria Petrone[2], com o objetivo de propor e fundamentar um Projeto de Lei que altera o tratamento conferido ao crime de furto. Este parecer fundamenta-se em uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento da vítima. Consideramos (1) o impacto das prisões por furto no sistema penal brasileiro; (2) o nível de satisfação da vítima nos casos levados ao sistema de justiça criminal; (3) o tipo de ação penal (pública ou privada) a ser proposta no PL; (4) a possibilidade de tipificação do furto por necessidade; (5) as consequências da reparação do dano nos delitos tributários na Jurisprudência brasileira em comparação com o crime de furto; (6) a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e nos crimes tributários. Ao final, propõe-se um texto para o Projeto de Lei a ser apresentado ao Congresso Nacional.

 

[1] O parecer foi elaborado coletivamente como uma atividade do LabCap. Num primeiro momento, o trabalho de pesquisa e primeira versão do argumento foi dividido entre as(os) autoras(es) que assinam este parecer: Ana Luisa Barreto contribuiu para a última seção; Lucas Matos, para a terceira seção; João Guilherme Roorda, para as seções três a cinco; Renata Saggioro construiu a primeira seção e contribuiu para as seções dois e cinco; Fernanda Pradal e Bruna Portella contribuíram para a seção dois. Posteriormente, contudo, essa versão inicial foi revisada e debatida coletivamente, de forma que este texto consiste numa produção do Laboratório.

[2] Este parecer foi revisado pelas(os) autoras(es) antes da submissão para a publicação. O processo de revisão incluiu correções de escrita e estilo, reformulação de alguns parágrafos e desenvolvimento de algumas ideias apresentadas no texto. O sentido geral e o conteúdo do parecer original foram mantidos. 

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Biografía del autor/a

Ana Luisa Leão de Aquino Barreto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutoranda em Direito Penal na Universidade do Estado Rio de Janeiro. Mestra em Direito na Universidade Federal Rio de Janeiro (2017). Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e o Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5007704375133339

Bruna Portella de Novaes, Pontifícia Universidade Católica - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ

Professora do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC Rio). Doutora em Direito pela PUC Rio (2022). Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (2017). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão, Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões e o NIREMA/PUC Rio. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6896657729817207

Diogo Justino, Centro de Estudios sobre Genocidio - CEG/UNTREF - Buenos Aires/Argentina

Pesquisador do Centro de Estudios sobre Genocidio (CEG/UNTREF), com bolsa de posdoc CONICET. Mestre e Doutor em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4630958606993277

 

João Guilherme Leal Roorda, Universidade Federal de Juiz de Fora - Juiz de Fora/MG

Professor de Criminologia, Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2022). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2016). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2227457530192207

 

Lucas Vianna Matos, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Penal na Universidade do Estado Rio de Janeiro (2017). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2013). Coordenador da área de Direitos e Sistema de Justiça do ISER. Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e o Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1066621064741499

Renata Saggioro Davis

Doutoranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestra em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2010). Integra o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2417537689391537

Citas

ADORNO, Sérgio. Discriminação racial e justiça criminal em São Paulo. Novos Estudos CEBRAP. N.43, 1995.

ALVES, Dina. Rés negras, juízes brancos: uma análise da interseccionalidade de gênero, raça e classe na produção da punição em uma prisão paulistana. Revista CS, 21, p.97-120. Cali, Colombia: Facultat de Derecho e Ciencias Sociales, Universidade Icesi, 2017.

BARRETO, Fabiana Costa Oliveira. Flagrante e Prisão Provisória na Criminalização do Furto: da presunção de inocência à antecipação da pena. Dissertação (Mestrado em Direito) − Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasília, 2006.

BOTTINI et al. A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 98, 2012, p. 117-148.

CAMPOS, Helio Silvio Ourém; FREIRE, Sheyla Canuto Barbosa. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário em decisão do STF: ineficácia do Direito Penal Tributário. In: Revista eletrônica do curso de Direito da UFSM, v. 12, n. 3, 2017.

CÂNDIDO, Thais Cristina; IFANGER, Fernanda. A política criminal realizada pelo poder judiciário: uma análise da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto julgados pela cidade de Campinas-SP. Revista de Estudos Empíricos em Direito. Vol.05, n.02, 2018.

CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2013.

Corte IDH. “Caso Fermin Ramirez vs Guatemala”. Sentença de 20 de junho de 2005.

CRISP; DATAFOLHA. Pesquisa Nacional de Vitimização – Sumário Executivo. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 2013. Disponível em: <http://www.crisp.ufmg.br/wp-content/uploads/2013/10/Relat%C3%B3rio-PNV-Senasp_final.pdf >. Acesso em 14 de jan. 2020.

DAVIS, Ângela. Aprisionamento e reforma. Estarão as prisões obsoletas? São Paulo: Difel, 2018.

Defensoria Pública do Estado da Bahia. Relatório das audiências de custódias na comarca de Salvador/BA: anos de 2015-2018. Salvador: ESDEP, 2019.

FERREIRA, Carolina Costa. Discursos do Sistema Penal: a seletividade no julgamento de furto, roubo e peculato nos Tribunais Regionais Federais do Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito) − Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasília, 2010.

FEUERBACH, Anselm von. Tratado de Derecho Penal. Trad. Eugenio Raúl Zaffaroni e Irma Hagemeier.Buenos Aires: Hammurabi, 2007.

GRUPO Clandestino de Estudos em Controle, Cidades e Prisões. “Sistema de justiça e políticas de morte nas prisões: Pandemia e discurso jurídico na Bahia”. DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. Reflexões na Pandemia, 2021 p. 1-13.

HEGEL, G.W.F. Linhas Fundamentais da Filosofia do Direito. Trad. Paulo Meneses. São Leopoldo, RS: Ed. UNISINOS, 2010.

HIRATA, Daniel; MAGALHÃES JR, José Sérgio de. Governar pela crítica o reformismo carcerário em Vigiar e Punir. In: DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. Edição Especial no 2, 2017, pp. 67-83.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume 7. Rio de Janeiro: Forense, 1955.

INFOPEN, Ministério da Justiça e Segurança Pública (Departamento Penitenciário Nacional). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias –junho de 2017. Disponível em: < http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen >. Acesso em: 14 de jan. 2020.

LIMA, Renato. Atributos raciais no funcionamento do sistema de justiça criminal paulista. Revista São Paulo em Perspectiva. N.18, p.60-65, 2004.

MALAGUTI BATISTA, Vera. Adeus às ilusões "re". In: Cecilia Maria Bouças Coimbra; Lygia Santa Maria Ayres; Maria Livia do Nascimento. (Org.). Pivetes: Encontros entre a psicologia e o judiciário. 1ed.Curitiba: Juruá, 2008.

MELO, André Luís Alves de. A Inconstitucionalidade da obrigatoriedade da ação penal pública. Tese de doutorado em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016.

ONU. Relatório mundial 2015: Brasil. Condições das prisões, torturas e maus-tratos a detentos. Organização das Nações Unidas, 2016. Disponível em: https://www.hrw.org/pt/world-report/2015/country-chapters/268103#3ea-6cd. Acesso em 14 de jan. 2020.

SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal – Parte Geral. 5ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de Teoria do Delito. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003. v. 1.

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Publicado

2024-06-18

Cómo citar

Barreto, A. L. L. de A., Novaes, B. P. de, Justino, D., Roorda, J. G. L., Matos, L. V., & Davis, R. S. (2024). Parecer técnico sobre a proposta de alteração legal do crime de furto:: por uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento à vítima. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 201(201), 349–367. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515928

Número

Vol. 201 Núm. 201 (2024): RBCCRIM - Março/Abril de 2024

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