Towards a critique of Radbruch's formula:

Notes on a culturally and communicatively oriented concept of law

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515940

Keywords:

legal concept , Radbruch formula , prohibition on retroactive criminal law , crimes under the GDR's regime

Abstract

The object/problem of this article is about the meaning of the legal concept for the punishment from the "government criminality on the East Germany" and its controversial compatibility with the legal-penal prohibition of retroactivity. The problem is investigated under the light of the known Radbruch formula, which gained extraordinary relevance on the judicature and on the scientific literature regarding the "coping with the past". It is concluded at the end that the success of the above mentioned formula is a result of its scientific weakness, especially its semantic indetermination.

Keywords: legal concept – Radbruch formula – prohibition on retroactive criminal law – crimes under the GDR's regime.

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Author Biographies

Bernd Schünemann, Ludwig-Maximilians Universität - Munique/Alemanha

Professor catedrático de direito penal, direito processual penal, filosofia do direito e sociologia jurídica na tradicional Ludwig-Maximilians Universität (Munique, Alemanha).

Eduardo Viana Portela Neves, Universidade Federal da Bahia - UFBA - Salvador/BA

Doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É professor adjunto de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBa) e da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS-BA). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8558180042048005

References

Artigo nao contém referências ao final

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Published

2024-06-18

How to Cite

Schünemann, B., & Viana Portela Neves, E. (2024). Towards a critique of Radbruch’s formula:: Notes on a culturally and communicatively oriented concept of law. Brazilian Journal of Criminal Science, 201(201), 107–120. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515940

Issue

Vol. 201 No. 201 (2024): RBCCRIM - Março/Abril de 2024

Section

Direito penal

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