The Subsidiary Private Criminal Action as a Fundamental Right and Its Submission to the Decadence Period of Article 38 of the Code of Criminal Procedure

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Authors

  • André Nicolitt Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ
  • Gisela França Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ https://orcid.org/0009-0008-4810-9853

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443%20

Keywords:

private criminal action subsidiary to the public one, decadence, constitutional interpretation, Action of the Public Ministry

Abstract

The aim of this article is to analyze the non-incidence of the statute of limitations in the private criminal action that is a subsidiary of the public one, that is, the non-constitutional reception of the final part of the art. 38 of the CPP. The research has criminal guaranteeism as its theoretical framework and immediately identifies private criminal action as a subsidiary of the public one as a fundamental right provided for in the 1988 Constitution, therefore deserving special attention to the interpretative techniques that lead to its implementation. This is dogmatic research, using the techniques of bibliographic review and jurisprudence analysis.

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Author Biographies

André Nicolitt, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Pós Doutorando pela Universidade da California – Berkeley. Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, 2011. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2003. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim. Membro do Instituto Carioca de Criminologia – ICC. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal de São Gonçalo – RJ. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/5066963398936027

Gisela França, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Advogada Criminal. Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Mestra em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes- UCAM. Professora Substituta de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense - UFF. Professora da Pós Graduação em Ciências Criminais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ. Professora da Pós Graduação em Criminologia Direito e Processo Penal da Universidade Candido Mendes- UCAM CENTRO. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9924836045378507 

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Published

2024-06-18

How to Cite

Nicolitt, A., & França, G. (2024). The Subsidiary Private Criminal Action as a Fundamental Right and Its Submission to the Decadence Period of Article 38 of the Code of Criminal Procedure. Brazilian Journal of Criminal Science, 200(200), 89–115. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443

Issue

Vol. 200 No. 200 (2024): RBCCRIM - Janeiro/Fevereiro de 2024

Section

Processo penal

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