La Acción Penal Privada Subsidiaria como Derecho Fundamental y su Sometimiento al Plazo de Decadencia del Artículo 38 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal.

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Autores/as

  • André Nicolitt Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ
  • Gisela França Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ https://orcid.org/0009-0008-4810-9853

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443%20

Palabras clave:

acción penal privada subsidiaria de la acción penal pública, prescripción, interpretación constitucional, papel del Ministerio Fiscal

Resumen

El objetivo de este artículo es analizar la no prescripción de la acción penal privada subsidiaria, es decir, la recepción no constitucional de la parte final del art. 38 del CPP. La investigación se basa en el marco teórico del garantismo penal e identifica la acción penal privada como un derecho fundamental previsto en la Constitución Federal de 1988, por lo que merece especial atención en cuanto a las técnicas interpretativas que conducen a su realización. Se trata de una investigación dogmática, que utiliza las técnicas de revisión bibliográfica y análisis de jurisprudencia.

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Biografía del autor/a

André Nicolitt, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Pós Doutorando pela Universidade da California – Berkeley. Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, 2011. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2003. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim. Membro do Instituto Carioca de Criminologia – ICC. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal de São Gonçalo – RJ. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/5066963398936027

Gisela França, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Advogada Criminal. Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Mestra em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes- UCAM. Professora Substituta de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense - UFF. Professora da Pós Graduação em Ciências Criminais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ. Professora da Pós Graduação em Criminologia Direito e Processo Penal da Universidade Candido Mendes- UCAM CENTRO. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9924836045378507 

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Publicado

2024-06-18

Cómo citar

Nicolitt, A., & França, G. (2024). La Acción Penal Privada Subsidiaria como Derecho Fundamental y su Sometimiento al Plazo de Decadencia del Artículo 38 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 200(200), 89–115. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443

Número

Vol. 200 Núm. 200 (2024): RBCCRIM - Janeiro/Fevereiro de 2024

Sección

Processo penal

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