Execução penal na Alemanha: um diagnóstico

Resumen

O estudo examina algumas das mudanças legislativas que ocorreram na Alemanha, a partir da reforma de 2006, em matéria de execução de penas de prisão para adultos. Nesse sentido, investiga-se em que medida as novas leis estaduais sobre a execução da pena de prisão de adultos recorrem às disposições previstas na lei federal de 1976 (Strafvollzugsgesetz – StVollzG^[1]) e aos standards jurisprudenciais do Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfG) em relação à matéria. Para tanto, apresenta-se um panorama sobre em que aspectos específicos os critérios fixados no âmbito da lei federal e da jurisprudência do BVerfG influenciam as leis estaduais, bem como em que questões essas mesmas leis implementaram inovações e trouxeram soluções diferentes daquelas já utilizadas, tanto no âmbito federal como pela jurisprudência do BverfG. Em seguida, faz-se uma análise crítica sobre se tal aderência ou distanciamento por parte da normativa estadual em relação à federal e à jurisprudência do BVerfG significam ou não um avanço em relação aos regulamentos anteriores.