Neurodireito penal

a tutela penal da integridade e autodeterminação mentais na era das neurotecnologias. Novos bens jurídicos?

Resumen

O presente artigo tem por objetivo analisar a necessidade e a legitimidade da tutela penal dos denominados “neurodireitos” (neurorights), notadamente a integridade e a autodeterminação mentais, no contexto das novas neurotecnologias. Para tanto, parte-se de uma breve contextualização dos principais aspectos controvertidos envolvendo essas novas tecnologias para, em seguida, abordar, por meio de ampla revisão legal e bibliográfica, os fundamentos que legitimam a tutela da integridade e da autodeterminação mental pela ordem jurídico-constitucional e penal. Por último, visando a melhor elucidação dessa recente temática, elege-se como paradigma o caso criminal presente no episódio The Entire History of You da série britânica Black Mirror, a partir do qual questiona-se a adequação e a suficiência da possível resposta jurídica cabível pelo nosso atual ordenamento jurídico. Ao final, conclui-se pela emergente necessidade e pela considerável legitimidade da tutela penal específica da integridade e autodeterminação mentais, ante a parcial insuficiência do atual ordenamento jurídico-penal brasileiro em lidar adequadamente com os novos riscos advindos das atuais e futuras neurotecnologias.