A intimidade e o Direito Penal

Autores/as

  • Ivette Senise Ferreira Universidade de São Paulo, USP, Brasil image/svg+xml

Palabras clave:

Privacidade, Intimidade, Tutela Penal, Direitos da Personalidade, Informática

Resumen

O artigo examina a tutela penal da vida privada no Brasil, partindo do reconhecimento constitucional da intimidade como garantia fundamental. Analisa a legislação desde o Código Penal de 1940 até o Anteprojeto de 1983, que propôs crimes de violação da intimidade e abuso de informática. Constata que as inovações não vingaram, mantendo-se o sistema restrito à inviolabilidade do domicílio e correspondência. Conclui que a defasagem entre progresso técnico e morosidade legislativa exige política criminal que concilie desenvolvimento tecnológico e proteção da personalidade.

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Biografía del autor/a

Ivette Senise Ferreira, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Professora Titular de Direito Penal da USP.

Citas

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Publicado

1994-01-01

Cómo citar

FERREIRA, Ivette Senise. A intimidade e o Direito Penal. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 5, n. 5, p. 96–106, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3286. Acesso em: 20 oct. 2026.

Número

Vol. 5 Núm. 5 (1994): RBCCRIM - Janeiro/Março

Sección

Doctrina Nacional

Licencia

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