Código Penal – concurso de pessoas. Crime continuado. Penas – aplicação e execução
Palabras clave:
Reforma penal, Concurso de pessoas, Crime continuado, Execução progressiva, Presunção de inocênciaResumen
O artigo, transcrito de conferência sobre os dez anos da Reforma Penal de 1984, examina o concurso de pessoas, o crime continuado e a execução progressiva da pena. O autor sustenta que a reforma consagrou a responsabilidade subjetiva e a individualização da pena. Critica a interpretação tradicional do crime continuado (art. 71), defendendo que sua aplicação exige efetiva diminuição da culpabilidade, incompatível com a habitualidade criminosa. Quanto ao sistema progressivo (art. 112 da LEP), argumenta que a progressão não é automática com o mero cumprimento de 1/6 da pena, pois exige aferição do mérito. Por fim, defende que a execução provisória viola a presunção de inocência (art. 5.º, LVII, da CF).
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
