ICMS and the offense under art. 2, II, of Law 8,137/90
Related issues
Keywords:
ICMS, Tax crime, Taxpayer, Default, Civil imprisonmentAbstract
The article analyzes whether declared and unpaid ICMS constitutes the offense under art. 2, II, of Law 8.137/90 ("failing to collect, within the legal deadline, the amount of tax withheld or collected"). The author argues it does not, since the ICMS taxpayer is the merchant carrying out the commercial transaction, not the final consumer (mere economic taxpayer). The merchant does not collect tax from third parties, but calculates his own debt, offsetting credits (non-cumulativity principle). The failure to pay constitutes mere civil default, not a crime against the tax order. He also criticizes Law 8.866/94, which equates the defaulting taxpayer to an unfaithful depositary for purposes of civil imprisonment, considering it unconstitutional for violating constitutional guarantees.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
