Sigilo bancário — quebra — requisições da Receita Federal e do Ministério Público
Palabras clave:
Sigilo bancário, Quebra de sigilo, Receita Federal, Ministério Público, Ordem judicialResumen
O parecer examina a legalidade das requisições de informações protegidas por sigilo bancário feitas pela Receita Federal e pelo Ministério Público, analisando o impasse das instituições financeiras entre o crime de desobediência e o de violação de sigilo. Sustenta que o sigilo bancário é extensão da privacidade assegurada pela Constituição, sendo inadmissível interpretação extensiva que viole prerrogativas da cidadania. Analisa o art. 38 da Lei 4.595/64, recepcionado como lei complementar, concluindo que apenas o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra do sigilo, dependendo a Receita Federal e o Ministério Público de ordem judicial fundamentada. Examina as medidas preventivas cabíveis, como o habeas corpus e o mandado de segurança.
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
