Sigilo bancário — quebra — requisições da Receita Federal e do Ministério Público
Palavras-chave:
Sigilo bancário, Quebra de sigilo, Receita Federal, Ministério Público, Ordem judicialResumo
O parecer examina a legalidade das requisições de informações protegidas por sigilo bancário feitas pela Receita Federal e pelo Ministério Público, analisando o impasse das instituições financeiras entre o crime de desobediência e o de violação de sigilo. Sustenta que o sigilo bancário é extensão da privacidade assegurada pela Constituição, sendo inadmissível interpretação extensiva que viole prerrogativas da cidadania. Analisa o art. 38 da Lei 4.595/64, recepcionado como lei complementar, concluindo que apenas o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra do sigilo, dependendo a Receita Federal e o Ministério Público de ordem judicial fundamentada. Examina as medidas preventivas cabíveis, como o habeas corpus e o mandado de segurança.
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