O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português
considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções
Palabras clave:
Fraude fiscal, Direito penal tributário, Concurso de infracções, Resultado cortado, Bem jurídicoResumen
O texto examina o crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português, analisando os elementos fundamentais da factualidade típica e o concurso de infracções com os crimes de falsificação de documentos e burla do Código Penal. Analisa os três modelos arquetípicos de conformação típica: crime de dano, crime de mera violação de deveres de informação e crime de resultado cortado, concluindo que o legislador português adotou o terceiro modelo. Sustenta que o bem jurídico protegido é a segurança e fiabilidade do tráfico jurídico no domínio fiscal, e que a fraude fiscal está em relação de especialidade com a falsificação de documentos e em concurso aparente com a burla, esgotando o resultado lesivo a sua relevância na medida da pena.
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