O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português
considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções
Palavras-chave:
Fraude fiscal, Direito penal tributário, Concurso de infracções, Resultado cortado, Bem jurídicoResumo
O texto examina o crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português, analisando os elementos fundamentais da factualidade típica e o concurso de infracções com os crimes de falsificação de documentos e burla do Código Penal. Analisa os três modelos arquetípicos de conformação típica: crime de dano, crime de mera violação de deveres de informação e crime de resultado cortado, concluindo que o legislador português adotou o terceiro modelo. Sustenta que o bem jurídico protegido é a segurança e fiabilidade do tráfico jurídico no domínio fiscal, e que a fraude fiscal está em relação de especialidade com a falsificação de documentos e em concurso aparente com a burla, esgotando o resultado lesivo a sua relevância na medida da pena.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
