A criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública
o descaminho de mercadorias
Palabras clave:
Descaminho, Criminalização, Direito Penal do Terror, Extinção da punibilidade, Sanções extrapenaisResumen
O texto examina a crescente criminalização de ilícitos praticados por particulares contra a administração pública, com destaque para o descaminho de mercadorias previsto no art. 334 do Código Penal, criticando o que denomina Direito Penal do Terror, expressão de René Ariel Dotti. Sustenta que a exasperação repressiva revela a impotência do Estado em resolver administrativa ou civilmente as resistências do contribuinte, buscando na criminalização a saída para arrecadar receita. Analisa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, a Súmula 560 do Supremo Tribunal Federal e sua restrição posterior, e a moderação da jurisprudência na tipificação do descaminho. Conclui propondo sanções extrapenais, como o banco de informações e a vedação de operar em bancos.
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