A criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública
o descaminho de mercadorias
Palavras-chave:
Descaminho, Criminalização, Direito Penal do Terror, Extinção da punibilidade, Sanções extrapenaisResumo
O texto examina a crescente criminalização de ilícitos praticados por particulares contra a administração pública, com destaque para o descaminho de mercadorias previsto no art. 334 do Código Penal, criticando o que denomina Direito Penal do Terror, expressão de René Ariel Dotti. Sustenta que a exasperação repressiva revela a impotência do Estado em resolver administrativa ou civilmente as resistências do contribuinte, buscando na criminalização a saída para arrecadar receita. Analisa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, a Súmula 560 do Supremo Tribunal Federal e sua restrição posterior, e a moderação da jurisprudência na tipificação do descaminho. Conclui propondo sanções extrapenais, como o banco de informações e a vedação de operar em bancos.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
