Transporte de rurícolas
inconstitucionalidade do art. 190 da Constituição do Estado de São Paulo
Palabras clave:
Trânsito, Transporte, Competência legislativa, Rurícolas, InconstitucionalidadeResumen
O autor examina a constitucionalidade e a amplitude do art. 190 da Constituição do Estado de São Paulo, que impõe o transporte de trabalhadores urbanos e rurais por ônibus, diante da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Objetiva demonstrar que o preceito estadual invade esfera federal, não é auto-aplicável e depende de regulamentação em lei, além de contrariar o regime das normas complementares, que exigem lei complementar autorizativa. Analisa as Resoluções do CONTRAN e a realidade socioeconômica do transporte de trabalhadores rurais. Conclui que o dispositivo é inconstitucional e que está em pleno vigor a Resolução 683/87.
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
