O regime brasileiro das interceptações telefônicas
Palabras clave:
Interceptações telefônicas, Sigilo, Proporcionalidade, Prova ilícita, ContraditórioResumen
A autora examina o regime brasileiro das interceptações telefônicas a partir do art. 5.º, inc. XII, da Constituição de 1988 e da Lei 9.296/96, sustentando que a redação constitucional foi restringida indevidamente pela Comissão de Redação, o que gera vício de competência e afronta ao processo legislativo. Analisa a exigência de ordem judicial, a reserva legal, o princípio da proporcionalidade, a teoria dos frutos da árvore envenenada, as hipóteses legais de admissibilidade, o contraditório diferido, a inutilização de trechos e a tipificação penal. Conclui que a lei, embora indispensável, é lacunosa e defeituosa, cabendo à doutrina e à jurisprudência dar-lhe a melhor exegese, harmonizando segurança e direitos da defesa.
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