Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/96
Palabras clave:
Pena de multa, Dívida de valor, Prescrição, Juizados especiais, Alterações penaisResumen
O autor examina as alterações penais introduzidas pelas Leis 9.268 e 9.269/96, que modificaram os arts. 51, 78, 92 e 114 da Parte Geral e o § 4.º do art. 159 da Parte Especial do Código Penal, além de revogarem dispositivos da Lei de Execuções Penais. Objetiva demonstrar que a conversão da multa em dívida de valor, após o trânsito em julgado, transmuda sua natureza jurídica em crédito civil de natureza pública, integrante da dívida ativa não-tributária, não se lhe aplicando o Código Tributário Nacional, e que o art. 85 da Lei 9.099/95 permanece em vigor, mas inaplicável por falta de regulamentação. Conclui que as alterações são, em geral, avanços, exigindo interpretação sistemática.
Descargas
Citas
GOMES, Luiz Flávio. Da impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 10/96.
JESUS, Damásio de. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 1995.
ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
