O indiciamento em inquérito policial como ato de constrangimento
legal ou ilegal
Palabras clave:
Indiciamento, Inquérito policial, Habeas-corpus, Constrangimento ilegal, Dignidade humanaResumen
O artigo comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu não ser o mero indiciamento em inquérito policial constrangimento ilegal reparável por habeas-corpus. A metodologia usada é a análise jurisprudencial e doutrinária do instituto do indiciamento e do cabimento do writ. A exposição examina o voto vencido do Ministro Cernicchiaro e os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, confrontando julgados que reconhecem o caráter vexatório do indiciamento. A investigação conclui que o ato só se legitima com indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o habeas-corpus via adequada para corrigir a coação indireta à dignidade.
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