O indiciamento em inquérito policial como ato de constrangimento
legal ou ilegal
Palavras-chave:
Indiciamento, Inquérito policial, Habeas-corpus, Constrangimento ilegal, Dignidade humanaResumo
O artigo comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu não ser o mero indiciamento em inquérito policial constrangimento ilegal reparável por habeas-corpus. A metodologia usada é a análise jurisprudencial e doutrinária do instituto do indiciamento e do cabimento do writ. A exposição examina o voto vencido do Ministro Cernicchiaro e os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, confrontando julgados que reconhecem o caráter vexatório do indiciamento. A investigação conclui que o ato só se legitima com indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o habeas-corpus via adequada para corrigir a coação indireta à dignidade.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
