Convenio para la protección de los derechos humanos y de la dignidad del ser humano con respecto a las aplicaciones de la biología y de la medicina

Convenio sobre los derechos humanos y la biomedicina

Autores/as

  • Conselho da Europa IBCCRIM

Palabras clave:

Biomedicina, Direitos humanos, Dignidade humana, Consentimento informado, Genoma humano

Resumen

Ementa: Proteção da dignidade, da identidade, da integridade e dos direitos fundamentais do ser humano no âmbito das aplicações da biologia e da medicina. Consentimento livre e informado. Proteção das pessoas sem capacidade para consentir. Intimidade e direito à informação. Genoma humano. Investigação científica. Proteção de embriões. Extração de órgãos e tecidos de doadores vivos. Proibição de lucro sobre o corpo humano. Tutela judicial, reparação de danos e sanções. Restrições ao exercício de direitos e garantia de proteção mais ampla.

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Citas

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Publicado

1999-01-01

Cómo citar

IBCCRIM, Conselho da Europa. Convenio para la protección de los derechos humanos y de la dignidad del ser humano con respecto a las aplicaciones de la biología y de la medicina: Convenio sobre los derechos humanos y la biomedicina. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 25, n. 25, p. 352–359, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3824. Acesso em: 20 oct. 2026.
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