Convenio para la protección de los derechos humanos y de la dignidad del ser humano con respecto a las aplicaciones de la biología y de la medicina
Convenio sobre los derechos humanos y la biomedicina
Palavras-chave:
Biomedicina, Direitos humanos, Dignidade humana, Consentimento informado, Genoma humanoResumo
Ementa: Proteção da dignidade, da identidade, da integridade e dos direitos fundamentais do ser humano no âmbito das aplicações da biologia e da medicina. Consentimento livre e informado. Proteção das pessoas sem capacidade para consentir. Intimidade e direito à informação. Genoma humano. Investigação científica. Proteção de embriões. Extração de órgãos e tecidos de doadores vivos. Proibição de lucro sobre o corpo humano. Tutela judicial, reparação de danos e sanções. Restrições ao exercício de direitos e garantia de proteção mais ampla.
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