Breves considerações sobre a Lei 9.296/96
interceptação telefônica
Palabras clave:
Interceptação telefônica, Lei 9.296/96, Medida cautelar, Sigilo das comunicações, ProvaResumen
O artigo examina a Lei 9.296/96, que disciplina a interceptação telefônica, seus conceitos, natureza jurídica, requisitos e limites. A metodologia usada é a análise dogmática e constitucional da Constituição, da lei, da doutrina e da jurisprudência. A exposição percorre a visão constitucional, o conceito e a natureza cautelar da medida, as causas impeditivas, a legitimidade, o prazo, a degravação, o contraditório diferido e o direito intertemporal. A investigação conclui que a interceptação é medida cautelar excepcional, admitida apenas em crimes punidos com reclusão e sujeita a controle judicial.
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Citas
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