300 anos de construção das políticas públicas para crianças e adolescentes

Resumen

O texto apresenta uma visão panorâmica da construção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, historiando as práticas do abandono de crianças, as primeiras obras assistenciais centralizadas nas Santas Casas de Misericórdia, introduzindo no Brasil o modelo vigente em Portugal, as primeiras legislações que mostram a preocupação do Poder Público com o tema e sua migração por várias instâncias do Executivo até centralizar-se no Poder Judiciário, com a edição sucessivamente, dos códigos de menores de 1927 e 1979. É sob a tutela do Judiciário que se ordena todo o processo judicial e os procedimentos das instituições de atendimento, sendo posteriormente essa atribuição compartilhada com a sociedade civil por meio da criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.