O fenómeno da globalização e o direito penal económico
Palabras clave:
Globalização, Direito penal económico, Princípios fundamentais do direito penal, Territorialidade, Lavagem de dinheiroResumen
O autor, de modo crítico, analisa a influência da globalização no direito penal, em especial no direito penal económico. Questiona a prevalência, em face da globalização, dos princípios de direito penal: legalidade e irretroatividade da lei penal. Indaga, também, qual o fundamento e qual a legitimidade de um direito e de um processo penal internacionais penais.
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