Legítima defesa da honra
Palabras clave:
Tribunal do Júri, Homicídio, Adultério, Direitos da mulher, Direitos humanosResumen
O artigo apresenta e critica 15 acórdãos do período 1988-1998 nos quais foi invocada a legítima defesa da honra em crimes passionais contra mulheres. Critica argumentos culturalista de que a reação seria legítima socialmente. A hipótese não é prevista no direito e decisões que o transcendem só são legítimas se servirem para garantir os direitos das pessoas. Ao contrário, a legítima defesa da honra contraria princípios de justiça e os direitos humanos, expressos em instrumentos jurídicos internacionais.
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