Medida liminar em "habeas corpus"
Palavras-chave:
habeas corpus, medida liminar, tutela cautelar, direito de liberdade, fundamentação judicialResumo
O habeas corpus constitui instrumento de efetivação das garantias constitucionais de caráter penal e processual penal, especialmente por sua eficácia e presteza na tutela do direito de liberdade. A liminar, construída pretorianamente a partir do modelo do mandado de segurança, apresenta natureza cautelar e deve ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sobretudo diante de lesão manifesta ao direito de locomoção. A omissão legislativa não impede sua utilização, pois a aplicação imediata dos direitos fundamentais exige sua concretização efetiva. Seu indeferimento, por outro lado, reclama fundamentação suficiente, sob pena de arbítrio judicial e nulidade.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
