Cogestão carcerária e financeirização
o estado da arte da privatização dos presídios no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18261277Palavras-chave:
privatização, parcerias público-privado (PPPs), Decreto 11.498/2023, sistema prisional, neoliberalismoResumo
O presente artigo examina o estado da arte acerca da privatização do sistema prisional no Brasil, com ênfase no modelo das parcerias público-privadas (PPPs). Em abril de 2023, por meio do Decreto 11.498, o Governo Lula III incluiu investimentos privados em presídios como projetos sociais prioritários, por consequência, passíveis de incentivos fiscais. O artigo argumenta que o Decreto representa um passo adiante na privatização dos presídios, sendo inconstitucional e inconvencional, além de representar riscos políticos e sociais significativos. O trabalho é desenvolvido por meio de uma revisão bibliográfica, mediada pela análise documental dos instrumentos jurídicos pertinentes e estudos de casos comparativos. A pesquisa conclui que, muito embora a administração pública dos presídios no Brasil tenha falhado, a privatização não é a solução, uma vez que potencialmente exacerbar os problemas pré-existentes, além de violar princípios constitucionais e tratados internacionais.
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