Crime previdenciário
Palavras-chave:
Crime previdenciário, Contribuições sociais, Parcelamento, Animus rem sibi habendi, Abolitio criminisResumo
O texto analisa o crime previsto no art. 95, d, da Lei 8.212/91, em face da Lei 8.620/93, que permitiu o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados e não recolhidas à Seguridade Social. Sustenta que o delito é omissivo e somente admite a modalidade dolosa, não se podendo admitir seja de mera conduta, pois a Constituição veda a prisão por dívida. Analisa a exigência do animus rem sibi habendi e sua ausência quando o débito é parcelado ou quitado, invocando jurisprudência do extinto TFR e do STJ. Conclui pela descaracterização do crime para os empresários que, antes do recebimento da denúncia, parcelaram ou quitaram seus débitos, regularizando sua situação perante o INSS, com base em três fundamentos: abolitio criminis, novação ou moratória.
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