Consortium. Undue collection of administrative fee. Jurisdiction of the Federal Court
Keywords:
Consortium, Undue collection, Just cause, Habeas corpus, Federal Court jurisdictionAbstract
The opinion examines the accusation against a managing partner of a consortium administration company for the offenses under arts. 5 and 8 of Law 7,492/86 and art. 72 of Law 8,078/90, in material concurrence, with subsequent repentance. It analyzes the lack of just cause, the absence of evidence of authorship, the indivisibility of criminal action, the incompetence of the Federal Court, the absorption of art. 5 by art. 8, and the means-end crime relationship. It concludes that the most plausible solution is the filing of habeas corpus to terminate the criminal action for lack of just cause, and that it is not advisable to discuss, in that narrow venue, federal jurisdiction or material concurrence.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
