Criminal aspects in the Constitution
Keywords:
Criminal aspects, 1988 Constitution, Fundamental rights, Pretrial detention, Presumption of innocenceAbstract
The text examines the criminal aspects in the 1988 Constitution, highlighting its directive and programmatic nature and the influence of the Portuguese and German Constitutions, especially in enshrining human dignity. It analyzes provisions of art. 5 on lawfulness of evidence, due process, natural judge, arrest, notification of prisoners' rights, legality, non-retroactivity, imprescriptibility of racism, non-bailability of heinous crimes, personal responsibility, individualization of punishment, presumption of innocence, and civil imprisonment for debt. It concludes that a judge may only keep someone in custody if demonstrating, formally and materially, the indispensability of such custody, under penalty of violating human dignity, presumption of innocence, and provisional release.
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