A reforma do Código Penal brasileiro
Palavras-chave:
Código Penal, Reforma penal, Política criminal, Penas alternativas, Crimes hediondosResumo
O texto examina a reforma do Código Penal brasileiro, partindo do estatuto de 1940 e de sua influência italiana e suíça, da adoção da pena privativa de liberdade e da medida de segurança e da crise do sistema penitenciário provocada pelo aumento da criminalidade e da população carcerária. Analisa a reforma penal de 1984, que extinguiu a medida de segurança para imputáveis, introduziu a progressividade na execução da pena e as penas restritivas de direito, e a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais e a transação penal. Examina a reforma da Parte Especial, a modernização paulatina da legislação penal e a orientação de política criminal, concluindo pela distinção entre criminalidade violenta e astuciosa.
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