O sistema punitivo no Código de Trânsito Brasileiro

Resumo

O artigo examina o sistema punitivo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, analisando as penalidades do art. 256, entre a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem. A exposição distingue a penalidade de multa da suspensão do direito de dirigir, que exige processo administrativo com ampla defesa, e examina o recolhimento da CNH, a apreensão e remoção do veículo, a cassação e as medidas administrativas do art. 269. O texto analisa o sistema de pontuação, o cômputo em doze meses e a recusa ao exame de alcoolemia. A investigação conclui que a recusa não é punível na legislação brasileira.