O recebimento da denúncia e a necessidade de sua fundamentação
Palavras-chave:
Habeas corpus, Recebimento da denúncia, Fundamentação, Inépcia, Justa causaResumo
O artigo comenta acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que concedeu habeas corpus para trancar ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa. A metodologia usada é a análise jurisprudencial e doutrinária do cabimento do writ, da inépcia da peça acusatória e da fundamentação das decisões. A exposição examina a imputação por indução lógica, a atipicidade do uso pretérito de droga e a natureza decisória do recebimento da denúncia. A investigação conclui que o ato de recebimento da denúncia é decisão interlocutória que exige fundamentação, sob pena de nulidade absoluta.
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Referências
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