A justiça militar no Estado de Pernambuco pós-regime militar
um legado autoritário
Palavras-chave:
Democracia, Justiça Militar, AutoritarismoResumo
Este artigo está baseado em pesquisa conduzida nos arquivos da Auditoria Militar do Estado de Pernambuco. A pesquisa mostra a violação do princípio básico de igualdade perante a lei devido a existência de dois sistemas de tribunais-civil e militar com diferentes procedimentos e sentenças para crimes semelhantes cometidos pelas polícias civil e militar. O artigo demonstra como o regime autoritário alargou o escopo da jurisdição militar, situação que pouco mudou quinze anos depois. A Justiça Militar continua funcionando de um modo híbrido. Pertence ao Judiciário mas a maioria de seus juízes são militares. Deste modo, a Polícia Militar tem condições de influenciar o resultado de certos julgamentos sem ter que assumir o ônus da decisão, pois a responsabilidade final pertence ao Judiciário civil. Finalmente, o artigo salienta a incompatibilidade entre a continuidade deste tipo de justiça militar e uma democracia que busca consolidar-se.
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