Crime in telecommunications

Authors

  • Francisco Dias Teixeira

Keywords:

Telecommunications, Clandestine broadcasting, Community broadcasting

Abstract

The article comments on the legislative treatment that has been given to the issue of the installation and operation of radio stations without the competent administrative authorization. It analyzes the matter from the constitutional angle and from the American Convention on Human Rights, concluding that there are no incompatibilities between these texts and the new infraconstitutional legislation.

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References

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MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1997. v. 1.

Published

2001-01-01

How to Cite

TEIXEIRA, Francisco Dias. Crime in telecommunications. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 33, n. 33, p. 159–175, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4011. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Section

Direito Penal Especial
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