Crime in telecommunications
Keywords:
Telecommunications, Clandestine broadcasting, Community broadcastingAbstract
The article comments on the legislative treatment that has been given to the issue of the installation and operation of radio stations without the competent administrative authorization. It analyzes the matter from the constitutional angle and from the American Convention on Human Rights, concluding that there are no incompatibilities between these texts and the new infraconstitutional legislation.
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References
BRASIL. Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Diário Oficial da União, Brasília, 5 set. 1962.
BRASIL. Decreto-lei 236, de 28 de fevereiro de 1967. Modifica dispositivos do Código Brasileiro de Telecomunicações. Diário Oficial da União, Brasília, 28 fev. 1967.
BRASIL. Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jul. 1997.
BRASIL. Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 20 fev. 1998.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1997. v. 1.
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