Efeito devolutivo do recurso especial

tipicidade e possibilidade jurídica. Teoria da asserção. Retorno do processo ao Tribunal a quo para julgamento do mérito

Resumo

O artigo examina, em parecer, o efeito devolutivo do recurso especial, a tipicidade e a possibilidade jurídica no processo penal, a teoria da asserção e o retorno do processo ao Tribunal a quo para julgamento do mérito. A exposição adota a metodologia constante do texto, baseada em análise doutrinária e jurisprudencial. A investigação parte de consulta formulada em ação penal na qual o consulente foi condenado em primeiro grau e absolvido pelo Tribunal Regional Federal com fundamento na atipicidade da conduta, tendo o Ministério Público Federal interposto recurso especial, conhecido e provido para restabelecer a sentença singular. O parecer analisa a delimitação genérica do efeito devolutivo, os escopos e pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em particular o pré-questionamento, o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, a tipicidade e a possibilidade jurídica no processo penal e a divergência no julgamento da apelação, concluindo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia ter restabelecido diretamente a sentença condenatória de primeiro grau, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional Federal para julgamento da matéria residual concernente à exclusão da culpabilidade.