Ofensividade nos delitos ambientais
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https://doi.org/10.5281/zenodo.10515860%20Palavras-chave:
direito penal ambiental, princípio da ofensividade, delitos de acumulação, intervenção penal legítimaResumo
O artigo analisa o papel do princípio da ofensividade na delimitação da intervenção penal legítima na esfera ambiental. Estuda-se o princípio da ofensividade e o seu potencial para operar como critério de legitimidade da intervenção penal, sob a ótica do Estado Democrático de Direito. A ofensividade tem a aptidão para operar como limite à normativização excessiva, pois, ao exigir um desvalor de resultado, torna possível a diferenciação do ilícito penal da mera desobediência à norma administrativa. Este potencial, contudo, possui limitações, que são analisadas para revelar a real capacidade de rendimento do princípio da ofensividade na temática ambiental.
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